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  • Marcos Xavier de Almeida Passos Junior - DEM
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Marcos Xavier de Almeida Passos Junior
Data: 11/05/2017 Hora: 09:20:00
Comissão Especial nº 002/2017, que trata da Criação dos Distritos conclui seus trabalhos
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Foram concluídos na última segunda-feira, 08 de maio, os trabalhos da Comissão Especial nº 002/2017, objeto da Resolução nº 007/2017, de 25/04/2017.

 

O vereador Luiz Leite, Presidente da Comissão, e autor principal do Projeto de Resolução que criou a Comissão, encerrou os trabalhos durante o intervalo regimental da Sessão Ordinária. A iniciativa foi tomada após o vereador Antonio Lúcio dos Santos ter feito o questionamento, via Requerimento nº 002/17, quanto a regularização da criação dos distritos. Na resposta, o Prefeito Municipal, solicitou por meio de sua Procuradoria Jurídica, cópia de eventual lei que a Câmara tenha, que disponha sobre a criação de distrito em nosso município, inclusive com anexo que estabeleça o seu perímetro. Diante disso, o vereador Luiz Leite, propôs ao Plenário a criação da Comissão Especial.

 

Em seu Relatório Final, a Comissão concluiu:

 

 

a) O Distrito de Teçaindá foi criado pelo Decreto Lei Estadual nº. 14.334, de 30/11/1944, o mesmo que criou a comarca de Martinópolis. Tem atualmente divisas interdistritais criadas pela Lei nº. 8.090, de 28/02/1964; (doc. 05)

 

b) O Distrito de Vila Escócia não existe. O que existe é o Distrito de Guachos, com sede no povoado denominado “Vila Escócia”. Esse distrito foi criado pela Lei Estadual nº. 2.456, de 30/12/1953 e atualmente tem divisas interdistritais criadas pela Lei nº. 8.090, de 28/02/1964;

 

c) Em Martinópolis, existe um terceiro distrito, o distrito da sede do município, criado pelo Decreto nº. 9.775, de 30/11/1938, o mesmo que criou o município de Martinópolis. Esse distrito, atualmente tem divisas interdistritais criadas pela Lei nº. 28/02/1964; (doc. 06)

 

d) Os Distritos de Vila Martins, Vila Santa Luzia (km 25) e da Represa Laranja Doce nunca existiram. Foram, ao longo dos anos e, até no Plano Diretor, meras conjecturas que, s.m.j., não saíram das projeções;

 

e) As leis e decretos referidos, são estaduais, pois a Constituição Federal de então e a Lei Orgânica dos Municípios, que era uma para todos, também emanadas da Assembleia Legislativa dos estados-membros, não reservavam nem para a União e nem para os municípios a competência para criar distritos. Tecnicamente, essa omissão conferia a competência às Assembleias Legislativas. Assim, a Carta Estadual estatuía, no parágrafo 1º do artigo 100, “o território dos municípios será dividido, para fins administrativos, em distritos... A delimitação da linha perimétrica do distrito será determinada pelo Instituto Geográfico e Cartográfico que, nesse mister ater-se-á as conveniências dos moradores, cuidando para que a área circunscrita não tenha mais que a metade do distrito de origem...”. O processo de formação de distritos tem regulamentação própria, que pode ser encontrado em Município e Distrito: Criação e Espaço Físico (1984, São Paulo), de Diogenes Gasparini, em Direto Municipal Brasileiro, 3ª Edição, São Paulo, Revista do Tribunais, 1977, p. 58, de Eli Lopes Meirelles e em RDA, 45/501, de Miguel Reale.

 

f) Depois da Constituição Federal de 1988, que concedeu autonomia aos municípios e, especificamente, da nova Constituição do Estado de São Paulo, que transferiu aos municípios a competência para legislar sobre a criação, fusão e extinção de distritos, a matéria tornou-se de foro municipal; (doc.07)”

 

 

Conforme artigo 69, §6º do Regimento interno, “Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer sobre a matéria, enviando-o à publicação. Outrossim, o Presidente comunicará ao Plenário a conclusão de seus trabalhos”. Após, o material será remetido ao Prefeito.

 

 

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Data: 11-05-2017 00:00:00


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