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Martinópolis, 16 de agosto de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
Vereadores
Marcos Xavier de Almeida Passos Junior - DEM
17ª LEGISLATURA 2017-2020

Presidente Atual
Marcos Xavier de Almeida Passos Junior
Adenilson Medeiros - PRAlzair da Silva Lopes - DEMAntonio Lúcio dos Santos  - PTBFábio Macedo Alves - PV
Luiz Antônio Leite Oliveira - PMDB
Ricardo Florentino de Assis - PENRicardo Trombini - PDTSidney Pereira dos Santos - PRB
Silvio Limeira - PV
Valdenir Francisco da Silva - DEM
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Competências

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COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL:

 

 

De acordo com os artigos 7º e 8º da Lei Orgânica Municipal, são competências da Câmara:

 

 

“Artigo 7º - Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente:

I – legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementado a legislação Federal e Estadual;

II – legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias e a remissão de dívidas;

III votar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV – deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamentos, salvo com suas entidades descentralizadas;

 V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI autorizar a concessão de serviços públicos;

VII – autorizar quanto aos bens municipais imóveis:

a) o seu uso, mediante concessão administrativa e ou direito real;

b) a sua alienação.

VIII autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação com encargos;

IX – dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária;

X Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções na administração direta, autárquica e fundações públicas, assim como fixar os respectivos vencimentos;

XI – Criar, dar estrutura e atribuições às secretarias e órgãos da administração municipal;

XII – aprovar o Plano Diretor;

XIII – delimitar o perímetro urbano;

XIV – autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XV – exercer, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

 

Artigo 8º - Compete a Câmara privativamente, as seguintes atribuições, entre outras:

I – eleger sua Mesa e constituir as Comissões;

II – elaborar seu Regimento Interno;

III – dispor sobre a organização de sua secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IV – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício dos cargos;

V – conceder licença aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, para afastamento do cargo.

VI – conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para ausentar-se do município por mais de 15 dias;

VII – fixar, de uma para outra legislatura, a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

VIII – tomar e julgar, anualmente as contas prestadas pela Mesa da Câmara Municipal e pelo Prefeito, e apreciar o relatório sobre a execução do plano do Governo;

IX – autorizar o Prefeito a efetuar ou contrair empréstimos, salvo com o Estado, a União, ou ainda com suas entidades descentralizadas;

X – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada;

XI – convocar, por si ou qualquer de suas Comissões, Secretários do Município, dirigentes de entidades da administração direta e das empresas públicas ou fundações públicas, para prestar pessoalmente informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, importando em crime de responsabilidade ou desobediência, a ausência  sem justificativa;

XII – requisitar informações aos secretários do Município  sobre assunto relacionado com sua pasta, importando em o crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsas;

XIII – movimentar, livremente seu orçamento entre as categorias funcionais programáticas;

XIV – autorizar “referendum” e convocar plebiscito ;

XV – autorizar ou aprovar convênio, acordos ou contratos a serem celebrados pela Prefeitura com os Governo Federal, Estadual ou de outro Município, entidades de direito público ou privado ou particulares, de que resultem para o Município  encargos não previstos na lei orçamentária;

XVI – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face a atribuição normativa de outros poder;

XVII – criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência  Municipal sempre que o requere, pelo menos um terço de seus membros;

XVIII – julgar em escrutínio secreto os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito;

XIX – conceder título de cidadão honorário à pessoas que reconhecidamente tenham prestado  serviços ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.

Parágrafo Único: A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna, e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.”

 

 

 

 

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL:

 

As Leis Complementares e Resoluções (constantes no site), abaixo relacionadas, dispõem sobre a estrutura organizacional da Câmara do Município de Martinópolis, com criações dos cargos, suas atribuições e remunerações.

 

 

Lei Complementar nº 225/2011

Lei Complementar nº 244/2012

Resolução nº 001/2013

Lei Complementar nº 253/2013

Lei Complementar nº 254/2013

Lei Complementar nº 255/2013

Lei Complementar nº 257/2013

Resolução nº 001/2015

Lei Complementar nº 286/2015

Lei Complementar nº 290/2015

 

 

 

Em atendimento à Lei Complementar nº 131, de 27/05/2009 e Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, a Câmara do Município de Martinópolis-SP, divulga sua relação de funcionários e subsídio de vereadores:

 

 

1

 

CARGO:

Diretor Geral

FORMA DE PROVIMENTO:

Comissão

NOME DO FUNCIONÁRIO:

Mariana Schott Mello

PADRÃO (GRAU-REFERÊNCIA):

17-E

VENCIMENTO (R$):

4.031,49

DATA DE ADMISSÃO:

24/03/1997; Diretora desde 15/12/2004.

 

2

 

CARGO:

Agente de Informática

FORMA DE PROVIMENTO:

Efetivo

NOME DO FUNCIONÁRIO:

Robstaine Nogueira de Souza Macedo

PADRÃO (GRAU-REFERÊNCIA):

10-E

VENCIMENTO (R$):

1.941,77

DATA DE ADMISSÃO:

04/05/2012

 

 

3

 

CARGO:

Auxiliar de Serviços Gerais

FORMA DE PROVIMENTO:

Efetivo

NOME DO FUNCIONÁRIO:

Maria Aparecida dos Santos

PADRÃO (GRAU-REFERÊNCIA):

5-E

VENCIMENTO (R$):

1.152,40

DATA DE ADMISSÃO:

09/05/2012

 

 

4

 

CARGO:

Auxiliar Administrativo

FORMA DE PROVIMENTO:

Efetivo

NOME DO FUNCIONÁRIO:

Lucas Pinheiro Orlandelli

PADRÃO (GRAU-REFERÊNCIA):

8-E

VENCIMENTO (R$):

1.576,01

DATA DE ADMISSÃO:

01/03/2013

 

 

5

 

CARGO:

Auxiliar Administrativo

FORMA DE PROVIMENTO:

Efetivo

NOME DO FUNCIONÁRIO:

Diego Takehara Branco

PADRÃO (GRAU-REFERÊNCIA):

8-E

VENCIMENTO (R$):

1.576,01

DATA DE ADMISSÃO:

01/04/2013

 

 

6

 

CARGO:

Auxiliar Administrativo

FORMA DE PROVIMENTO:

Efetivo

NOME DO FUNCIONÁRIO:

Thálita Agante Fernandes

PADRÃO (GRAU-REFERÊNCIA):

8-A

VENCIMENTO (R$):

1.296,59

DATA DE ADMISSÃO:

03/12/2013

 

 

7

 

CARGO:

Gerente de Controladoria

FORMA DE PROVIMENTO:

Efetivo

NOME DO FUNCIONÁRIO:

Cristian Clay Azevedo

PADRÃO (GRAU-REFERÊNCIA):

17-E

VENCIMENTO (R$):

4.031,49

DATA DE ADMISSÃO:

03/05/2012

 

8

 

CARGO:

Procurador Jurídico

FORMA DE PROVIMENTO:

Efetivo

NOME DO FUNCIONÁRIO:

Cesar Cristiano Brusarrosco

PADRÃO (GRAU-REFERÊNCIA):

PR-1 A

VENCIMENTO (R$):

2.998,02 + 25% (Lei Complementar nº 290/2015)

DATA DE ADMISSÃO:

11/08/2014

 

 

SUBSÍDIO DE VEREADOR: R$3.029,49

SUBSÍDIO DE PRESIDENTE: R$4.111,50

 

 

 

 

Atualizado em: 06/07/2016.

 







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