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Martinópolis, 20 de outubro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
Vereadores
Marcos Xavier de Almeida Passos Junior - DEM
17ª LEGISLATURA 2017-2020

Presidente Atual
Marcos Xavier de Almeida Passos Junior
Adenilson Medeiros - PRAlzair da Silva Lopes - DEMAntonio Lúcio dos Santos  - PTBFábio Macedo Alves - PV
Luiz Antônio Leite Oliveira - PMDB
Ricardo Florentino de Assis - PENRicardo Trombini - PDTSidney Pereira dos Santos - PRB
Silvio Limeira - PV
Valdenir Francisco da Silva - DEM
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PERGUNTAS FREQUENTES

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 O que é uma Câmara Municipal?

 É o órgão legislativo do Município, onde os vereadores atuam, configurando-se como poder independente que funciona, conforme a doutrina republicana, em harmonia com o Poder Executivo Municipal.

As Câmaras estabelecem, em nome da população, qual é a vontade da maioria, na busca de solução para os problemas coletivos.

 

Existem regras que balizam o funcionamento da Câmara?

Sim. Essas regras são estabelecidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, que funciona como principal instrumento das atividades dos vereadores e da Câmara em si.

 

Quais as principais funções do Poder Legislativo?

A Câmara possui função legislativa (referente ao processo de criação de leis e outros atos normativos), função de fiscalização e controle (exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado), função de assessoramento (sugerir medidas de interesse público ao Executivo) e função administrativa (restrita à sua organização interna, regulamentação de seu funcionalismo).

 

Quais as atribuições dos vereadores?

De acordo com o artigo 87 do Regimento Interno, compete ao vereador: I – participar de todas as discussões e deliberações do Plenário; II – votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes; III – apresentar proposições que visem ao interesse coletivo; IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes; V – Participar de Comissões Temporárias; VI – usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário.

De acordo com o artigo 88 do Regimento Interno, são obrigações e deveres do Vereador: I – desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato, de acordo com a Lei Orgânica Municipal; II – exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior; III – comparecer decentemente trajado as sessões, na hora pré-fixada; IV – cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado; V – votar as preposições, submetidas á deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo; VI – comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos; VII – obedecer as normas regimentais, quanto ao uso da palavra; VIII – propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público;  IX – não fumar em plenário.

Além destas atribuições e deveres, o vereador atua em atividades no cumprimento das funções legislativas acima elencadas.

 

Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Martinópolis?

 Atualmente, a Câmara Municipal de Martinópolis é composta por 11 (onze) Vereadores, sendo um deles eleito o Presidente da Câmara.

 

 Qual a duração do mandato de um vereador?

 O mandato do vereador tem a duração de 4 anos.

 O que é uma Legislatura e quando ela se inicia?

Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal. Cada ano de uma legislatura compreende uma Sessão Legislativa.

 

Quantos votos são necessários para se eleger Vereador?

 Essa quantidade varia de acordo com o chamado quociente eleitoral de cada município. Esse número é obtido dividindo-se o número de votos válidos (excluídos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo de lugares a serem preenchidos na Câmara Municipal. Por exemplo, em uma cidade há nove vagas para vereador, e concorrem a elas três partidos (A,B e C) e a coligação D. A legenda A obteve 1.900 votos, a B, 1.350, a C, 550, e a coligação D, 2.250. Os votos válidos na cidade somam 6.050. Dividindo-se os votos pelas vagas, obtêm-se um quociente eleitoral de 672. Assim, apenas as legendas A e B e a coligação D conseguiram votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e terão direito a preencher as vagas disponíveis.

Fonte: (http://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos/quociente-eleitoral)

 

 Como o vereador elabora uma lei municipal?

 Para criar uma lei municipal, o vereador elabora um projeto de lei que versa sobre um tema específico. O projeto de lei tem que estar em conformidade com as demais leis (federal, estadual e municipal) e quem define a constitucionalidade da proposta é a Comissão de Justiça e Redação. Depois do parecer técnico, o projeto é votado em plenário, seguindo para o prefeito, que pode sancionar ou vetar.

 

Só os vereadores elaboram projetos de leis municipais?

Não. O prefeito, também encaminha projetos de lei para apreciação da Câmara.

A população também pode elaborar um projeto de lei, desde que subscrito, por no mínimo, 5% do total de eleitores do Município.

 

Quais são os órgãos que compõem a Câmara Municipal de Martinópolis?

 São órgãos da Câmara Municipal, a Mesa e as Comissões.

 

Como são escolhidos a Mesa Diretora e o Presidente da Câmara Municipal?

 Imediatamente após a Sessão Solene de posse dos eleitos, os novos vereadores elegem, em votação aberta, os membros que comporão a Mesa para um mandato de 2 (dois) anos consecutivos.

A Mesa é composta do Presidente, Primeiro e Segundo Secretários. Os vereadores ainda elegem juntamente com a Mesa, o Vice-Presidente, que substitui o Presidente em suas faltas e impedimentos. 

 

O que são comissões?

Comissões tratam-se de órgãos técnicos constituídos pelos próprios vereadores da Câmara, destinadas a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o legislativo. As comissões são de duas espécies: Permanentes e Especiais.

 

Conforme o Regimento Interno, quais são as comissões permanentes da Câmara?

 Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas; Educação, Saúde e Assistência Social.

 

Quais são os tipos de Sessões na Câmara Municipal de Martinópolis?

As Sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias e Solenes.

 

Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?

As Sessões Ordinárias acontecem às segundas-feiras, às 20 horas, no Plenário da Câmara Municipal, no Plenário Theodomiro Viana de Freitas, com duração prevista de 4h.

As Sessões da Câmara são públicas?

 Sim, qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservada, salvo por deliberação em contrário tomada pela maioria de dois terços da Câmara.

  

Como é o funcionamento geral de uma Sessão?

 As sessões são divididas em duas partes: Expediente e Ordem do dia.

Aberta a sessão, dá-se início a parte relativa ao Expediente, com duração de no máximo 2 horas. O Expediente é dividido em duas partes: Sem votação e Com votação.

No Expediente sem votação são lidas as Indicações e todas as mensagens que não se sujeitam a votação.

No Expediente com votação são lidas e discutidas proposições que dependem de votação, obedecendo a uma ordem definida no Regimento Interno.

Findo o Expediente, passa-se a tratar das matérias destinadas à Ordem do Dia.

Nenhuma proposição poderá ser discutida sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia.

Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente anuncia a palavra em Explicação Pessoal. A Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a Sessão ou no exercício do mandato.

Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente declara encerrada a Sessão.

 O que é o Recesso Parlamentar?

 Há dois períodos de Recesso dos trabalhos legislativos. As Sessões Ordinárias deixam de acontecer entre os dias 16 de dezembro a 31 de janeiro, e no período de 1º a 31 de julho. Nesses períodos ainda poderão ocorrer Sessões Extraordinárias.

 

Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?

 O horário de funcionamento, bem como os endereços, e-mail e telefones para contato estão disponíveis no menu Expediente, neste site, onde também pode ser usado a seção Fale Conosco.

 

Como eu faço para entrar em contato com um Vereador?

 Os contatos dos Vereadores estão disponíveis neste site, no menu Vereadores. Clicando no Nome do Parlamentar, serão exibidos o e-mail e um link para o Fale conosco.

Os vereadores estão disponíveis na sede da Câmara Municipal de Martinópolis. O agendamento de horário pode ser feito através do telefone (18)3275-1412.

 

O que é o Serviço de Informação ao Cidadão?

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação à Câmara Municipal, acompanhe o pedido e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações.

 

Como faço para encaminhar um pedido através do SIC?

 A maneira mais fácil de solicitar informação é pela internet, através do e-SIC, disponível na página http://www.camaramartinopolis.sp.gov.br/eSic/, realizando previamente um cadastro.

Porém há outros canais: por carta, por e-mail, por telefone, Ouvidoria ou pessoalmente na Câmara Municipal de Martinópolis.







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