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  • Marcos Xavier de Almeida Passos Junior - DEM
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    17ª LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Marcos Xavier de Almeida Passos Junior

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1264


Data Inicial:

24/12/1981

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Cancelamento dos Tributos Municipais devidos à Fazenda do Município, até 1977.

Lei Ordinária Nº 1263


Data Inicial:

24/12/1981

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abertura de Crédito Especial, no valor de CR$7.400.000,00, Para Despesas Diversas.

Lei Ordinária Nº 1262


Data Inicial:

24/12/1981

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abertura de Crédito Suplementar, no valor de CR$555.300,00, Para Despesas Diversas.

Lei Ordinária Nº 1261


Data Inicial:

01/12/1981

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abertura de Crédito Suplementar, no valor de CR$400.000,00, Para Ação Legislativa.

Lei Ordinária Nº 1260


Data Inicial:

24/11/1981

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Orçamento 1982.

Lei Ordinária Nº 1259


Data Inicial:

24/11/1981

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

PPA 1982 a 1984.

Lei Ordinária Nº 1258


Data Inicial:

17/11/1981

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abertura de Crédito Especial, no valor de CR$2.000.000,00, Para Habitação e Urbanismo.

Lei Ordinária Nº 1257


Data Inicial:

17/11/1981

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a Cobrança de Tributos Municipais, com a dispensa de 100% de juros e multas, aos contribuintes que realizarem o recolhimento de seus débitos até 31/01/1982.

Lei Ordinária Nº 1256


Data Inicial:

17/11/1981

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Cria a Taxa de Iluminação Pública.

Lei Ordinária Nº 1255


Data Inicial:

10/11/1981

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abertura de Crédito Suplementar, no valor de CR$3.200,00, Para Despesas Diversas.

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