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  • Marcos Xavier de Almeida Passos Junior - DEM
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    17ª LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Marcos Xavier de Almeida Passos Junior

LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 0057


Data Inicial:

17/12/2004

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Altera e cria valores de taxas de serviços públicos e do poder de polícia administrativo.

Leis Complementares Nº 0056


Data Inicial:

17/12/2004

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Mantém redução de IPTU.

Leis Complementares Nº 0055


Data Inicial:

09/12/2004

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel em retrocessão.

Leis Complementares Nº 0054


Data Inicial:

02/09/2004

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre permuta de imóveis.

Leis Complementares Nº 0053


Data Inicial:

25/08/2004

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre nova redação de alguns artigos da Lei Complementar nº 23, de 18/12/2002, e dá outras providências.

Leis Complementares Nº 0052


Data Inicial:

15/06/2004

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a alienação de bens públicos, por doação.

Leis Complementares Nº 0051


Data Inicial:

18/05/2004

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel em retrocessão.

Leis Complementares Nº 0050


Data Inicial:

23/03/2004

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Mantém redução de IPTU.

Leis Complementares Nº 0049


Data Inicial:

23/03/2004

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a uniformização de multas, juros e correções tributárias, alterando a Lei Municipal nº 830, de 18/12/1973, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Leis Complementares Nº 0048


Data Inicial:

23/03/2004

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre criação de cargos.

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