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  • Marcos Xavier de Almeida Passos Junior - DEM
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Marcos Xavier de Almeida Passos Junior
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ATO DA MESA nº 006 de 15 de outubro de 2018.

 

A MESA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

CONSIDERANDO a necessidade de retorno das atividades legislativas da Câmara Municipal;

 

CONSIDERANDO a sentença prolatada nos autos do processo nº 1001747-70.2018.8.26.0346 (2ª Vara Cível da Comarca de Martinópolis), a qual reconheceu que “a deliberação sobre o local de funcionamento da Câmara de Vereadores é atribuição privativa do Poder Legislativo e não pode ser delegada ao Judiciário”;

 

CONSIDERANDO que a referida decisão reconheceu, também, a inconstitucionalidade “incidenter tantum”, do §1º, do art. 3º, da Resolução 52/92 – Regimento Interno da Câmara Municipal;

 

CONSIDERANDO que compete à Mesa “baixar mediante ato, as medidas que digam respeito aos vereadores”, nos termos do artigo 23, I, da Lei Orgânica do Município de Martinópolis;

 

CONSIDERANDO que compete à mesa adotar “as medidas referentes aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal”, nos termos do artigo 23, II da Lei Orgânica do Município de Martinópolis;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Fica expressamente reconhecida a impossibilidade de utilização da sede da Câmara Municipal, em decorrência do seu destelhamento, colapso da rede elétrica e infiltrações no prédio, causadas pela tempestade ocorrida em 03/10/2018.

 

Art. 2º As sessões ordinárias e extraordinárias, bem como as reuniões legislativas, passarão a ser realizadas, interinamente, no salão localizado na Avenida Padre Matheus, nº 228, Vila Alegrete (entrada/acesso pela Rua Domingos Daré), cedido pelo Clube da Amizade de Martinópolis (“Clube da Terceira Idade”).

 

Art. 3º A Secretaria e a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal passarão a funcionar, interinamente, na Avenida Coronel João Gomes Martins, nº 516, Apartamento 5, 1º Andar, Centro.

 

Art. 4º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Ato da Mesa nº 004, de 04 de outubro de 2018.

 

Martinópolis, 15 de outubro de 2018.

 

 

Marcos Xavier de Almeida Passos Júnior

Presidente

 

 

Fábio Macedo Alves

1º Secretário

Sidney Pereira dos Santos

2º Secretário

 

 

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume na data supra.

 

 

MARIANA SCHOTT MELLO

Diretora Geral

 

 

Data: 23-10-2018 00:00:00
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