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  • Marcos Xavier de Almeida Passos Junior - DEM
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Marcos Xavier de Almeida Passos Junior


Lei de Acesso à Informação


O que é a Lei de Acesso à Informação?
É a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A Lei apresenta procedimentos a serem observados pela Administração Pública objetivando assegurar o direito fundamental de acesso à informação, ou seja, garantirá aos cidadãos o direito de obter o acesso a qualquer documento, registro administrativo e informação sobre atos de governo.

» Clique aqui para ver o Texto integral da Lei.

» Para mais informações Clique aqui para acessar o site da Controladoria-Geral da União (CGU).

Como pedir a informação?

Pessoalmente: no balcão de atendimento do SIC da Secretaria da Câmara Municipal de Martinópolis, na Avenida Cel. João Gomes Martins, 525 ? Centro ? Martinópolis/SP. Horário de expediente: de segunda a sexta-feira das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas.

Por telefone: na Secretaria da Câmara Municipal de Martinópolis, pelo telefone (18) 3275-1412.

Por correspondência: Secretaria da Câmara Municipal de Martinópolis Avenida Cel. João Gomes Martins, 525 ? Centro CEP 19500-000 ? Martinópolis/SP.

Pela internet: preenchendo o formulário específico, clicando no ícone abaixo.

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