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  • Marcos Xavier de Almeida Passos Junior - DEM
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Marcos Xavier de Almeida Passos Junior

Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Lei do Executivo
Número Projeto0026-2017
AutorExecutivo
Início Tramitação29-09-2017
Regime TramitaçãoUrgência
Ementa
"Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença de competência municipal para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, para a pesquisa, exploração e/ou exploração de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gás, tightoil e outros), pelos métodos de fraturamento hidráulico-fracking, e refraturamento hidráulico - re-fracking, a proibição de instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, e a proibição de realizar as atividades acima mesmo sem alvará, em todo o território do Município de Martinópolis, estabelece penalidades e dá outras providências".
Parecer das Comissões Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
Comissão de Justiça e Redação
Fim Tramitação 27-11-2017
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
Sessão Ordinária nº. 032-2017
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto

Autógrafos

Número  Data Ementa Arquivo
0050-2017 28/11/2017 "Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença de competência municipal para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, para a pesquisa, exploração e/ou exploração de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gás, tightoil e outros), pelos métodos de fraturamento hidráulico-fracking, e refraturamento hidráulico - re-fracking, a proibição de instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, e a proibição de realizar as atividades acima mesmo sem alvará, em todo o território do Município de Martinópolis, estabelece penalidades e dá outras providências".

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Votação 1º Turno - 27/11/2017

Nome Voto
Adenilson MedeirosA FAVOR
Alzair da Silva LopesA FAVOR
Antonio Lúcio dos Santos A FAVOR
Fábio Macedo AlvesA FAVOR
Luiz Antônio Leite OliveiraA FAVOR
Ricardo Florentino de AssisA FAVOR
Ricardo TrombiniA FAVOR
Sidney Pereira dos SantosA FAVOR
Silvio LimeiraA FAVOR
Valdenir Francisco da SilvaA FAVOR

Promulgação

Legislação Número DataTexto
Lei Ordinária298628/11/2017
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dia 25 de Junho, às 20 horas